O juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, suspendeu a Portaria 017/2023 do Ministério da Educação, que estabelece o novo piso para o magistério para o município de Boa Vista. A decisão veio após ação proposta pela gestão municipal de Boa Vista contra o ato do MEC.

A prefeitura de Boa Vista, alegou que a antiga Lei do FUNDEB nº 11.494/2007 originou a Lei nº 11.738/2008 que fixou o piso nacional do magistério. No entanto, o novo FUNDEB foi regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, que revogou a antiga lei do FUNDEB, sendo necessária uma nova lei estabelecendo o piso nacional do magistério, o que até o presente momento não ocorreu.

Com isso, o juiz considerou a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional de nova legislação sobre o piso dos profissionais do magistério da educação e suspendeu os efeitos da Portaria do MEC, já que existe risco de dano irreparável ao orçamento do município de Boa Vista, causado pelo impacto financeiro produzido pelo cumprimento da norma editada.

Blog do Alisson Nascimento