Nesta quinta-feira, 21, o governador João Azevêdo sancionou a Lei 12.780, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, estabelecendo uma nova obrigatoriedade para empresas concessionárias e permissionárias no estado da Paraíba. De acordo com essa lei, essas empresas agora devem disponibilizar a opção de pagamento através do sistema PIX ou de alternativas equivalentes.

São empresas concessionárias e permissionárias aquelas que estabelecem acordos contratuais com entidades governamentais para fornecer serviços.

A ideia da nova regulamentação é promover mais facilidade de pagamento, uma vez que os usuários poderão realizar transações utilizando seus dispositivos móveis, através do aplicativo bancário de sua escolha.

A nova lei entrará em vigor após um período de 90 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Para que nesse período, as empresas possam ter tempo para se adaptar e implementar as medidas necessárias para cumprir com a obrigatoriedade estabelecida.

Blog do Alisson Nascimento