A Lei foi publicada nesta quinta-feira (7), e define que as Universidades e Faculdades devem disponibilizar espaços de amamentação e fraldário para as estudantes lactantes. Essa nova Lei passa a valer dentro de 45 dias.

A Lei foi proposta pelo Deputado Estadual Adriano Galdino, e foi aprovada em 20 de outubro de 2023, pelo legislativo paraibano, mas acabou vetada pelo governador João Azevêdo por alegar inconstitucionalidade, já que não caberia ao Governo do Estado legislar, por exemplo, sobre universidades federais, que são de responsabilidade da União. Porém, foi derrubado pelo Poder Legislativo.

A Lei prevê que estudantes lactantes que frequentam universidades e faculdades na Paraíba têm o direito de ter acesso a espaços de amamentação e de fraldário adequados para atender às necessidades dos bebês. Com isso, caberá às instituições destinar esses espaços de fácil acesso e dar ampla divulgação à comunidade acadêmica sobre a existência deles. Em instituições de ensino privadas não poderão incluir taxas adicionais para que os estudantes usem esses espaços.

Blog do Alisson Nascimento