A partir de dados divulgados pelo Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Justiça determinou que o município de Taperoá deve reduzir de 11 para 9 o número de vereadores, pois esse número é incompatível com a Constituição Federal.

A decisão foi da juíza substituta na Comarca de Taperoá, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, com base nos dados coletados pelo IBGE no município. O descumprimento vai acarretar multa diária de R$ 5 mil.

Foi determinado que a Câmara Municipal deve se abster de empossar ou remunerar vereadores no próximo mandato eletivo (2025-2028) em número superior a nove. A multa diária fixada, para o caso de descumprimento da liminar, está prevista no art. 11 da Lei de Ação Civil Pública. O valor será revertido em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba, conforme a determinação judicial.

“Assim, é certo que a Lei Orgânica Municipal passou a não mais obedecer aos preceitos legais após a divulgação do último censo demográfico. Portanto, necessário se faz, em razão do princípio da legalidade, da moralidade e da preservação do erário, retornar o número de cadeiras de vereadores para nove nas próximas eleições para a devida observância do art. 29, IV, “b”, da CF/88”, explicou a juíza.

Blog do Alisson Nascimento