A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) possam assumir o cargo de prefeito.

Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, o deputado Wilson Filho explicou que, até então, os conselheiros só tinham permissão para atuar como professores, destacando a necessidade dessa adequação na legislação estadual.

“O que se percebeu é que precisava haver uma adequação na Constituição do Estado, que define as obrigações, deveres, direitos, garantias, competências e legitimidades dos conselheiros do Tribunal de Contas. Atualmente, a única função adicional que um conselheiro pode exercer, além de ser conselheiro, é a de professor”, declarou Wilson Filho, membro da CCJ.

Blog do Alisson Nascimento