O governo federal, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou a Portaria nº 2.615/2025, que define o cronograma de repasses dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPE e FPM), além do Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI-EXP), para o exercício de 2026.

A medida, assinada pelo secretário do Tesouro Nacional e amparada no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, detalha as datas e valores previstos para as transferências aos entes federativos. Os repasses serão operacionalizados pela Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT), em parceria com o Banco do Brasil S.A., responsável por garantir a execução financeira conforme o cronograma oficial.

Os recursos do FPM e do IPI-EXP têm papel crucial no equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros — especialmente os de pequeno porte, que dependem majoritariamente dessas transferências constitucionais para manter os serviços públicos e custear despesas essenciais.

O acompanhamento atento das datas de repasse e das orientações do Tesouro Nacional é considerado fundamental para o planejamento orçamentário das prefeituras, permitindo que as administrações locais assegurem o uso eficiente dos recursos e cumpram com suas obrigações financeiras ao longo do próximo ano.