Em decisão desta sexta-feira, 16, o ministro Flávio Dino, do STF, deu cinco dias para que o ministro Rui Costa, da Casa Civil, explique quais providências a pasta adotou em relação a uma determinação do próprio magistrado, de novembro de 2025, sobre a uniformização de portarias dos ministérios que tratam da destinação de emendas parlamentares.

Na ocasião, o ministro cobrou providências do governo com base em um relatório da CGU que apontou que as portarias ministeriais que definem a destinação de emendas parlamentares são diferentes entre si, o que dificulta, nas palavras de Dino, “a aderência entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental, resultando em violações a comandos constitucionais”.

Diante da ausência de esclarecimentos por parte do governo até o momento, Dino asseverou na decisão desta sexta que tomará “medidas cabíveis” contra os “gestores” em caso de nova inobservância da determinação.

Na mesma decisão, Dino concedeu o mesmo prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar informações sobre o uso de emendas em projetos contemplados pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado há alguns anos para compensar os efeitos da pandemia sobre o setor de eventos.