O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu ampliar em mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos associativos feitos sem autorização em seus benefícios. A prorrogação foi oficializada por meio de uma portaria Ministério da Previdência Social e pelo INSS, publicada nesta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.
Com a nova determinação, o período para contestação, que havia terminado na sexta-feira (20), agora vai até 20 de junho. Essa é a segunda vez que o prazo é estendido.
A decisão atende a uma solicitação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura irregularidades relacionadas a cobranças indevidas em benefícios previdenciários. A comissão, instalada em 20 de agosto de 2025, encerra suas atividades nesta sexta-feira (27), por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura do relatório final, no qual propõe o indiciamento de 228 pessoas envolvidas nas fraudes contra segurados, entre eles um assessor do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
O procedimento de contestação foi criado pelo governo federal como alternativa para que os beneficiários recuperem valores descontados indevidamente sem precisar recorrer à Justiça.
Como solicitar devolução
Para solicitar a devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve consultar sua situação pelos canais oficiais do INSS ou presencialmente em uma das cerca de 5 mil agências dos Correios em todo o país.
O pedido pode ser feito gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pela Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Ligações de telefone fixo são gratuitas, enquanto chamadas por celular têm custo de ligação local.
Também é possível realizar o procedimento presencialmente nas agências dos Correios.
Após o registro da contestação, a entidade responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para apresentar justificativa.
Caso não haja resposta ou seja identificado algum documento irregular — como assinatura falsificada —, o sistema permitirá que o segurado aceite um acordo para receber os valores.
Depois da adesão, o valor é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.
Para públicos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento ocorre automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de solicitação.
Para contestar descontos indevidos, o beneficiário deve acessar o aplicativo ou site Meu INSS, ligar para a Central 135 ou procurar uma agência dos Correios. O pedido é gratuito e pode ser feito sem necessidade de ação judicial. É necessário fazer a contestação para ter direito ao ressarcimento.
