Texto de autoria da deputada Francisca Motta (Republicanos) estabelece que descumprimento da medida acarreta em multa de R$ 73 mil

Uma lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas) torna obrigatória a divulgação do aplicativo “Maria da Penha Virtual” nas faturas das concessionárias de água, energia e gás, na Paraíba.

O texto, de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos), destaca que o aplicativo permite solicitar medidas protetivas e dá segurança às mulheres vítimas de violência doméstica.

O documento ainda estabelece que o descumprimento da medida acarreta em multa de 1 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), o que na cotação atual, é equivalente a R$ 73.050.