Após meses de espera, a comissão mista aprovou, na forma de um projeto de lei de conversão – quando o mérito de uma MP passa por mudanças -, o texto encaminhado pelo Executivo que altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação, sem necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros.

O relator Renan Filho também preservou outros pontos estabelecidos pelo projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como a possibilidade de o condutor dispensar a emissão física do documento e ter apenas a CNH digital. Além disso, o órgão máximo executivo de trânsito da União ficará responsável por definir o preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica.

Contrariando o que dizia a proposta original do governo Lula, deputados e senadores decidiram retomar a obrigatoriedade do exame médico para renovar o documento.

Ao encaminhar a MP, o governo sugeriu que os motoristas fossem dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico.

Aprovada em votação simbólica, a proposição ainda precisará ser apreciada pelos plenários de Câmara e Senado. Parlamentares precisam aprovar nas duas Casas até 19 de maio para a medida não perder a validade.

Com Veja