O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada lei da dosimetria, norma que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, até que o plenário da Corte analise ações que questionam a validade da medida.

Segundo Moraes, a decisão busca garantir “segurança jurídica” enquanto o STF avalia a constitucionalidade da nova legislação.

A determinação ocorreu dentro do processo de execução penal de uma advogada do interior de São Paulo condenada a 16 anos de prisão pelos atos golpistas. A defesa pediu ao ministro a aplicação imediata da nova regra para reduzir a pena da cliente.

Ao analisar o caso, Moraes destacou que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Rede-PSOL ingressaram no Supremo contestando a validade da lei. Diante disso, o ministro solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para o magistrado, o questionamento da norma no STF representa um elemento novo no processo, capaz de impactar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.

A lei da dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado anteriormente pelos parlamentares.

Durante a tramitação, senadores retiraram trechos que poderiam ampliar os efeitos da redução de penas para outros crimes além dos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

No início da semana, Moraes já havia negado pedido semelhante apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, sob o entendimento de que a norma ainda não estava oficialmente promulgada.

Nos bastidores do STF, ministros avaliam que há tendência de validação parcial da lei, permitindo eventual redução de penas caso a caso, sem necessariamente derrubar integralmente a norma.