TikTok é multado em R$ 153 milhões no Brasil por violar proteção de adolescentes
Rede falhou em impedir acesso por menores de 13 anos e tratou dados pessoais de forma irregular, segundo relatório da ANPD
A empresa ByteDance, dona do TikTok, foi multada em 153,7 milhões de reais pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por descumprir regras sobre crianças e adolescentes na plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 25.
Conforme o relatório da ANPD, o TikTok não adotou medidas eficazes para impedir o cadastro de usuários menores de 13 anos, idade mínima para o acesso à plataforma. A rede também usou dados de internautas entre 13 e 17 anos para realizar “perfilamento” voltado à distribuição de publicidade, prática que é proibida pelo ECA Digital e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além de não proteger a privacidade e o sigilo de dados dos menores de idade já cadastrados na plataforma, segundo a ANPD, o TikTok foi omisso ao permitir que crianças acessem qualquer tipo de conteúdo sem criar uma conta na rede — e mesmo nestes casos, coletou informações de forma indevida.
“A ByteDance deixou de tomar medidas preventivas razoavelmente esperadas, tendo em vista o conhecimento prévio pelo controlador de que a plataforma era utilizada de forma irregular por milhões de menores de 13 (treze) anos, inclusive por meio do feed com cadastro”, diz a nota técnica da agência.
Plataforma tem duas semanas para resolver falhas e recorrer da multa
Segundo a ANPD, a multa de 153,7 milhões de reais se refere a cinco violações específicas da LGPD praticadas pelo TikTok. A agência determinou que a ByteDance deve apresentar um plano de conformidade que cumpra as seguintes obrigações, entre outras:
- Impedir que menores de 13 anos se cadastrem na plataforma
- Identificar e excluir perfis de crianças
- Exigir cadastro para assistir a lives, seguir perfis e interagir com outros usuários
- Suspender completamente os anúncios para usuários não-registrados
- Limitar o uso do feed sem cadastro ao total de 12 horas, exibindo ape
