Placar de 7 a 1 foi consolidado após mudança de voto de Dias Toffoli; Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu a análise

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.880) pode mudar as regras de acesso às cotas raciais nos concursos públicos estaduais da Paraíba. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 7 votos a 1 para declarar inconstitucional o dispositivo da legislação estadual que condiciona a reserva de vagas a critérios socioeconômicos.

A análise ocorre no plenário virtual e foi suspensa nesta terça-feira (10), após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Com isso, o julgamento ainda não foi concluído.

A maioria foi consolidada depois que o ministro Dias Toffoli mudou seu voto. Inicialmente, ele havia acompanhado o relator, ministro Nunes Marques, favorável à manutenção da regra. Depois, passou a seguir a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin.

O que diz a lei da Paraíba?

A Lei Estadual nº 12.169/2021 reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos estaduais para pessoas negras. Entretanto, o parágrafo 5º do artigo 1º estabelece duas condições adicionais para o acesso à política de cotas.

Além da autodeclaração racial, o candidato precisa comprovar que cursou pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e que possui renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo.

A norma é questionada pela Rede Sustentabilidade, autora da ADI 7.880. O partido argumenta que as exigências socioeconômicas restringem o alcance das cotas raciais e desvirtuam a finalidade da política de enfrentamento ao racismo estrutural.

Como votaram os ministros?

Relator da ação, Nunes Marques votou pela manutenção da lei paraibana. Para ele, a Constituição permite combinar critérios raciais e socioeconômicos em políticas afirmativas, direcionando as vagas a grupos em situação de maior vulnerabilidade.

A divergência foi aberta por Edson Fachin, que considerou inconstitucional condicionar o acesso às cotas raciais à renda e à trajetória escolar. Segundo o ministro, a discriminação racial ocorre independentemente da condição econômica do indivíduo.

O entendimento foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luiz Fux. Nunes Marques foi o único a votar pela constitucionalidade do dispositivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pela inconstitucionalidade da regra. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a validade da legislação estadual.

Com o pedido de vista de Gilmar Mendes, o julgamento permanece suspenso até a retomada da análise pelo plenário do STF.