A solicitação foi feita nesta terça-feira (18) durante reunião extraordinária.

O deputado Antonio Coelho (UB), líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, pediu ao governo esclarecimentos a respeito do cumprimento da Lei Complementar nº 194/2022. A solicitação foi feita nesta terça-feira (18) durante reunião extraordinária.

O pedido foi realizado ao secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo e se refere a suspensão do pagamento de ICMS sobre transmissão e distribuição da energia elétrica. O parlamentar participa da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) para apresentação da Lei Orçamentária Anual de 2023.

“A legislação federal determina que esses itens sejam retirados da base de cálculo do ICMS. Portanto, eu gostaria de esclarecer aqui se o governo do estado está incluindo na base de cálculo da energia elétrica (na Lei Orçamentária de 2023) os encargos de distribuição e transmissão? Caso esteja, essa iniciativa estaria litigando o espírito da Lei Complementar nº 194 bem como representando um aumento na conta de luz dos pernambucanos de forma ilegal”, afirmou o líder oposicionista.

Antonio Coelho disse que o questionamento se reflete na recorrente postura não republicana da gestão do governador Paulo Câmara em adiar a redução, ignorando a lei, a exemplo da letargia de Pernambuco em reduzir o ICMS da gasolina.

Blog do Alisson Nascimento