O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação de um homem por tráfico de drogas. A decisão foi baseada na invasão da casa do acusado pela polícia, em Campina Grande, sem um mandado judicial e sem investigações prévias, apenas com base em denúncia anônima.

O homem tinha sido condenado a sete anos de reclusão em regime fechado pela Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) confirmou a sentença, e um pedido de habeas corpus foi negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No STF, a defesa alegou que a entrada dos policiais na residência foi feita de maneira ilegal, pois não havia mandado judicial e a denúncia anônima não foi suficientemente investigada. O ministro André Mendonça destacou que a ação policial desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar (previsto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal). Ele explicou que, de acordo com o artigo 240 do Código de Processo Penal (CPP), o ingresso domiciliar requer um mandado judicial, a menos que existam “razões fundamentadas” para tal ação, baseadas em fatos concretos.

O ministro ressaltou que o STF admite o uso da denúncia anônima como base para investigações e processos criminais, desde que sejam realizadas diligências para verificar a veracidade dos fatos. No entanto, no caso em questão, a denúncia sobre atividade suspeita e a alegação de que o homem era conhecido no meio policial não foram suficientes para justificar a entrada na casa.

André Mendonça também enfatizou que a apreensão de drogas na residência não elimina a ilegalidade da ação, já que a entrada sem justificativa prévia é considerada arbitrária pelo STF. Ele argumentou que o flagrante, realizado após a invasão, não justifica a medida.

Por fim, o ministro concluiu que a irregularidade da ação policial invalida as provas obtidas durante ela. Isso acarreta na anulação da condenação, pois essas provas eram essenciais para comprovar a materialidade do crime.

Blog do Alisson Nascimento