O TSE começou a aprovar algumas resoluções para as eleições de 2024, uma delas é o uso da Inteligência Artificial

O advogado de direito eleitoral José Lucas, explica que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), edita as resoluções que regem as eleições. Dentre elas, a 23.610, que vem sendo aplicada desde 2019 quanto à propaganda eleitoral e publicidade. Em janeiro, segundo o advogado, houve um debate sobre a inteligência artificial, e esse fenômeno não poderia ficar à margem da inteligência artificial. Sempre que for utilizada a IA, deve estar destacado com uma marca d ́ água para que o eleitor saiba o que está consumindo e se foi manipulado.

“Não é que a Inteligência Artificial esteja proibida, mas a restrição é para que se use aquilo respeitando as regras. A intenção da Justiça Eleitoral é evitar os abusos e o desequilíbrio desproporcional nas eleições”, explicou o advogado.

“Um outro ponto que temos que destacar é, por exemplo, os casos de violência contra a mulher, violência de gênero, que vão ser punidas não só como multa, mas também com instauração de inquérito e pena máxima de até quatro anos. É mais rigoroso”, destacou também o advogado.