O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei complementar que autoriza a volta da cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17), mas não especifica o valor que será cobrado dos motoristas.

Detalhes da Nova Medida

O seguro, agora chamado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), cobrirá indenizações em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolsar despesas médicas e funerárias.

Vetos Presidenciais

Lula vetou os artigos que previam multa e penalidades para os condutores que não pagassem o seguro no prazo estipulado. O governo justificou que as sanções seriam excessivas, visto que a lei já exige o pagamento do seguro para o licenciamento anual do veículo.

Mudanças com o Novo SPVAT

Com a volta da cobrança, algumas mudanças importantes foram estabelecidas:

• Fundo Centralizado: Um fundo concentrará todos os pagamentos dos condutores do país, utilizado para cobrir as indenizações.
• Administração pela Caixa: A Caixa Econômica Federal será responsável por cobrar o seguro, administrar e analisar os pedidos de indenização. Empresas terceirizadas poderão ser contratadas para ajudar nessa gestão.
• Reembolso de Despesas: O dinheiro do fundo também poderá ser usado para reembolso de despesas médicas, fisioterapia e próteses, caso os serviços não estejam disponíveis pelo SUS.
• Variação de Pagamento: O valor do SPVAT pode variar de acordo com o tipo de veículo.
• Limitações para Despesas Funerárias: As despesas funerárias e de reabilitação profissional serão pagas apenas para quem não tem seguro privado ou plano de saúde.
• Beneficiários da Indenização: A indenização poderá ser paga ao condutor acidentado ou, em caso de morte, ao cônjuge e filhos.
• Cobertura Independente do Pagamento: Mesmo se o condutor envolvido no acidente não tiver pago o seguro, ele poderá acessar o recurso.
• Abrangência dos Veículos: As indenizações cobrirão acidentes envolvendo diversos tipos de veículos, como carros, táxis, ônibus, motocicletas, caminhões, entre outros.
• Parcerias Estaduais: Os estados podem fechar parceria com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com as taxas de licenciamento ou do IPVA. As regiões podem receber até 1% dos valores arrecadados.

Histórico do Seguro DPVAT

Criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT foi descontinuado em 2020 por uma medida provisória do então presidente Jair Bolsonaro. Em 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) parou de efetuar os pagamentos dos recursos.

Impacto Financeiro

Com a volta da cobrança, o SPVAT abrirá um crédito de R$ 15 bilhões para o governo federal, reforçando a importância do seguro para a proteção de vítimas de acidentes de trânsito e a manutenção de serviços essenciais.

Blog do Alisson Nascimento