Despesas administrativas não comprovadas acarretaram ao então presidente da Câmara de Vereadores de Cacimbas, José Arruda Cruz, o débito de R$ 99,4 mil, além de multa no valor de R$ 8 mil a ele impostos, na manhã desta quinta-feira (17), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba.
A decisão deu-se ao cabo da análise da Tomada de Contas Especial (nº 05707/23) procedida pelo TCE na Câmara Municipal. Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, concedeu a José Arruda o prazo de 60 dias para a devolução voluntária desses recursos aos cofres públicos sob pena de cobrança judicial após acionamento do Ministério Público Comum. Mas ainda cabe recurso dessa decisão, oportunidade em que, se disso dispuser, o então gestor poderá apresentar a documentação comprobatória desses gastos.
O pagamento, em desacordo com o preceito legal, de 13º salário e 1/3 de férias a secretários municipais também foi desaprovado, na manhã desta quinta-feira, ao cabo do julgamento do processo de Inspeção Especial das contas de 2019 da Prefeitura de Riachão. Neste caso, o débito acumula R$ 24 mil,conjuntamente, como entendeu o relator Fernando Catão. Também cabe recurso.
Tiveram suas contas totalmente aprovadas as Câmaras de Riacho dos Cavalos (exercício de 2023), Diamante (2023) e Santana dos Garrotes (2022). Ainda, o Instituto de Previdência e Assistência de Jacaraú (2015), o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê (2020) e o Fundo de Previdência de Sapé (2014, 2015 e 2016), nesses casos com ressalvas.
SÚMULA – Chega a 2.339 o número de processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba desde o início de janeiro deste ano até o último dia 10. Foram, neste período, 60 contas de Câmaras de Vereadores, 25 de Secretarias Municipais, 81 de órgãos da administração indireta dos municípios, nove inspeções em obras públicas, 55 inspeções especais, 234 licitações e contratos, 147 denúncias e representações, 1.501 atos de pessoal, três concursos públicos, 113 recursos, 100 verificações de cumprimento de decisão e 11 outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas é aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
Blog do Alisson Nacimento
