A iniciativa deve beneficiar principalmente as micro e pequenas empresas do estado.

O governo da Paraíba publicou, nesta terça-feira (29), um decreto que institui o programa especial de parcelamento extraordinário para estimular a regularização das empresas paraibanas. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e deve beneficiar principalmente as micro e pequenas empresas do estado.

De acordo com documento, será possível a a concessão de parcelamento administrativo extraordinário de débitos fiscais não recolhidos no prazo legal, inscritos ou não em dívida ativa, relacionados ao ICMS.

O decreto diz que “o parcelamento não se aplica a débito fiscal decorrente de autos de infração lavrados em fiscalizações de trânsito de mercadorias, e ainda quando a legislação tributária estadual vedar expressamente”.

Blog do Alisson Nascimento