Neste sábado (28), o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal um posicionamento contrário ao pedido dos advogados que solicitaram a suspensão da diplomação de 11 deputados por suposta incitação aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Entre os parlamentares está o paraibano Walber Virgolino (PL).

No posicionamento, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, lembra que os deputados possuem, desde a diplomação, prerrogativas constitucionais de imunidade formal e material, conforme previsto no artigo 53 da Constituição.

De acordo com o MPF, “qualquer ato que constitua violação de decoro deve ser apurado e processado nos termos do Regimento Interno e no Código de Ética da Câmara de Deputados, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.”

Além disso, o pedido para instauração de inquérito contra os 11 deputados, afirma que, até o momento, não há elementos que indiquem que os deputados tenham participado, ainda que por incitação, dos atos antidemocráticos em Brasília, no dia 08 de janeiro de 2023. Portanto, não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão dessas pessoas nos inquéritos já instaurados.

A manifestação indica ainda que, caso fosse instaurado, o inquérito violaria direitos e garantias fundamentais, submetendo o investigado a constrangimento ilegal, nos termos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Blog do Alisson Nascimento