As farmácias devem informar de maneira clara a abertura do cadastro e o uso de dados pessoais dos clientes, nova lei.

Na Paraíba, lei proíbe que farmácias solicitem o número do CPF do consumidor no ato da compra para oferecer descontos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) no último sábado (24) e entrou em vigor no mesmo dia da publicação.

Segundo a lei, as farmácias devem informar de maneira clara a abertura do cadastro e o uso de dados pessoais. A nova legislação solicita que os estabelecimentos devem fixar avisos legíveis em tamanho e local adequado para visualização, contendo informações sobre o uso do CPF no ato da compra.

Blog do Alisson Nascimento