As empresas de aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, devem possuir um escritório físico em João Pessoa. A Lei 12.735/23 foi aprovada hoje, e determina obrigatoriedade destes espaços. A legislação foi promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira, 12 de julho.

A autora da lei, a deputada Cida Ramos, comemorou a aprovação como uma conquista para os trabalhadores e também para a população de João Pessoa e da Paraíba. Segundo ela, essa medida proporciona um espaço físico para as relações trabalhistas e um acesso direto para atendimento, dúvidas e reclamações em relação a um serviço tão relevante na sociedade.

As empresas serão responsáveis por divulgar o endereço do escritório para os entregadores e parceiros dos aplicativos. O objetivo é facilitar a resolução de conflitos entre os trabalhadores, empresas e consumidores.

No caso de descumprimento da lei, as empresas estarão sujeitas a multas e poderão ter suas atividades suspensas no estado.

A lei deve entrar em vigor em 180 dias.

Blog do Alisson Nascimento