O MP-Procon autuou, nesta terça-feira (15), quatro instituições financeiras em Campina Grande, no agreste do estado. Segundo o órgão, as empresas divulgavam em suas plataformas digitais, a oferta de crédito ao consumidor sem a necessária consulta prévia aos sistemas de proteção ao crédito SPC e Serasa.

De acordo com o MP, a prática fere e “Lei do Superendividamento”, que proíbe a concessão de crédito ao consumidor sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

A fiscalização identificou a publicidade nos espaços digitais, com as seguintes ofertas:

“Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”;
“Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa”;
“Cartão de crédito para negativado?”;
“Vantagens do empréstimo FGTS: sem consulta ao SPC/Serasa”.

As empresas terão 10 dias úteis para apresentar defesa e estão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual 126/2015.

Blog do Alisson Nascimento