A PEC agora segue para aprovação no plenário

A PEC foi aprovada nesta quarta-feira (13), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A proposta apresentada por Rodrigo Pacheco ainda vai a plenário e teve como relator o senador Efraim Filho. No relatório aprovado pela CCJ, Efraim alterou o texto de Pacheco para incluir uma emenda do senador Rogério Marinho que diferencia traficantes e usuários. “Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, escreveu Efraim no documento.

Efraim criticou indiretamente o fato de o Supremo Tribunal Federal por estar analisando fixar, no julgamento, a quantidade máxima de porte para diferenciar o usuário e o traficante.
Com a aprovação do relatório na CCJ, a PEC pretende inserir no artigo 5º da Constituição o seguinte texto: “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Blog do Alisson Nascimento