O município de Boqueirão firmou um pacto formal com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) comprometendo-se a corrigir irregularidades relacionadas à contratação de servidores temporários. O acordo estabelece metas e prazos para adequação do quadro funcional às normas legais.

De acordo com o levantamento do órgão de controle, o município ultrapassou o limite permitido para esse tipo de vínculo. Pelas regras, o número de contratados temporários não pode exceder 30% do total de servidores efetivos. A auditoria apontou que o índice chegou a 97,2%, representando 339 contratações acima do teto considerado regular.

Pelo pacto firmado, a Prefeitura deverá promover uma redução gradual desse excedente. A meta é diminuir 20% até 31 de dezembro de 2025, alcançar 30% até o fim de 2026 e chegar a 50% de redução até 31 de dezembro de 2027. Durante a vigência do acordo, também fica vedada a realização de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais.

Outro compromisso assumido é a atualização da legislação municipal para alinhamento às diretrizes do TCE-PB, além da priorização de concursos públicos para o preenchimento de cargos permanentes.

O Tribunal fará o acompanhamento contínuo do cumprimento das medidas, inclusive para evitar substituições consideradas irregulares por meio de contratações via MEI ou empresas terceirizadas. Em caso de descumprimento, o gestor pode sofrer sanções administrativas e financeiras, com possíveis reflexos na análise das contas anuais.

O termo também prevê a publicação do acordo no Portal da Transparência. Segundo o TCE-PB, o pacto tem caráter corretivo e preventivo, buscando regularizar a situação funcional do município e evitar penalidades mais severas no futuro.

Blog do Alisson Nascimento