O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e retomou dispositivos que flexibilizam regras para repasses federais a municípios e para transferências em período eleitoral.
A sessão conjunta foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), responsável por marcar reuniões do Congresso destinadas à análise de vetos presidenciais.
A articulação para derrubar os dispositivos começou ainda nesta semana, durante a Marcha dos Prefeitos, evento que reúne em Brasília gestores municipais de todo o país em busca de liberação de verbas, convênios e emendas parlamentares, em contato direto com deputados, senadores e integrantes do governo.
Na abertura do encontro, na terça-feira (19), Alcolumbre anunciou publicamente que organizaria uma sessão do Congresso para analisar os vetos e permitir que municípios voltassem a acessar recursos federais. Segundo ele, cerca de 3.100 cidades seriam afetadas pelas restrições impostas pelo governo federal.
Um dos vetos derrubados diz respeito ao artigo 95 da LDO, que estabelece que a “doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública com encargo ao donatário” não configura descumprimento das restrições da legislação eleitoral. Na prática, o dispositivo flexibiliza repasses e transferências em ano eleitoral.
Ao vetar o trecho, o governo alegou que a proposta criava exceção à Lei das Eleições e tratava de tema fora do escopo da LDO. No veot, Lula também citou dispositivo da legislação eleitoral que proíbe, nos três meses que antecedem a eleição, a realização de transferências da União a estados e municípios com execeção daqueles valores destinados a obrigações já preexistentes para obras em andamento ou aqueles destinados a situações de emergência ou calamidade pública.
Contrário à derrubada do trecho, o líder do PSOL na Câmara, o deputado Tarcísio Motta, de São Paulo, afirmou que a volta do trecho possibilitaria a “compra de votos”, justamente por possibilitar o repasse de valores a municípios em período eleitoral. “Isso é antirepublicano, uma aberração”, citou.
Já parlamentares que defendem a medida argumentam que a manutenção do veto de trecho da lei poderia afetar os investimentos em municípios, principalmente os de pequeno porte.
Ainda há 40 vetos à LDO pendentes de análise pelo Congresso. Alcolumbre afirmou que convocaria uma nova sessão conjunta em cerca de 20 a 30 dias, para a votação dos demais trechos retirados por Lula da Lei Orçamentária.
Emendas para municípios em débito
Os parlamentares também decidiram restabelecer um trecho da LDO que dispensa municípios de até 65 mil habitantes da exigência de adimplência para receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e receber recursos, como de emendas parlamentares.
O dispositivo havia sido vetado por Lula sob argumento de que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal e poderia violar regras constitucionais ligadas à seguridade social.
Na mensagem enviada ao Congresso em janeiro, o governo argumentou que a LDO, por ser uma lei ordinária e temporária, não poderia afastar exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Planalto também afirmou que a dispensa de adimplência para municípios inadimplentes violaria o artigo 195 da Constituição, que proíbe benefícios a entes em débito com a seguridade social.
Ao todo, foram 44 vetos do presidente Lula à LDO, mas o Congresso decidiu derrubar apenas 4 deles. Outros dispositivos que tiveram o veto derrubado é uma exceção que permite ao governo destinar recursos para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, e também hidrovias, desde que seja voltadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo.
Durante a Marcha dos Prefeitos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as emendas parlamentares e criticou o que chamou de tentativa de “criminalização” do mecanismo de transferência de recursos. Segundo ele, as emendas aproximam o Orçamento federal das necessidades dos municípios.
“As emendas são instrumentos legais de participação do Congresso no orçamento da União para atender as demandas dos municípios, das comunidades mais distantes, ajudar na manutenção dos serviços de saúde, poder investir na educação e infraestrutura. Porque não é de um gabinete aqui de Brasília, por mais competente que seja o ministro, que ele consegue ter a sensibilidade que os prefeitos, que os vereadores, que os líderes comunitários têm”, afirmou Hugo.
O Globo
