A Justiça da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (2), o bloqueio imediato, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão também alcança as marcas GanheiBet, Bet da Sorte e a antiga Flabet.

A determinação foi assinada pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, em uma ação que discute medidas de proteção de crianças e adolescentes contra o acesso a plataformas de apostas virtuais.

Segundo a decisão, a empresa já havia sido obrigada, em julho, a suspender as atividades ou comprovar a implantação de mecanismos tecnológicos capazes de impedir o acesso de menores de idade. Entre as exigências estavam sistemas de verificação biométrica e facial, cruzamento de informações com bases oficiais e bloqueio de CPFs de menores.

Como a determinação não teria sido cumprida, foi aplicada multa diária de R$ 100 mil. O valor acumulado chegou a R$ 4,7 milhões após 47 dias de descumprimento, entre 18 de julho e 2 de setembro. A empresa terá cinco dias, após ser intimada, para realizar o depósito judicial do montante.

A Justiça determinou ainda o envio de ofícios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Ministério da Fazenda para viabilizar o bloqueio dos sites e aplicativos das plataformas pelas operadoras de internet e telefonia móvel.

A decisão também prevê uma perícia técnica nos sistemas da empresa, incluindo plataformas, códigos-fonte e bancos de dados, para verificar a existência e a efetividade dos mecanismos de controle de idade e proteção de menores.

O processo teve origem em uma ação movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, pela associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Julio Renato Lancellotti.

Além da questão envolvendo o acesso de menores, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou a existência de problemas regulatórios relacionados à empresa, incluindo falhas no envio de dados obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Também foram apontadas irregularidades envolvendo apostas em eventos de categorias de base e ausência de mecanismos de autoexclusão.