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Justiça suspende concurso de Prefeitura da Paraíba após identificar irregularidades

A juíza Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, da Comarca de Areia, determinou a suspensão das provas do concurso público da Prefeitura de Areia, no Brejo paraibano, previstas para o próximo domingo (22), e ordenou a ampliação do número de vagas oferecidas. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou irregularidades no edital, incluindo a exclusão de candidatos de baixa renda da isenção da taxa de inscrição, a oferta insuficiente de vagas e falhas no sistema de inscrição de pessoas com deficiência.

A juíza concedeu uma liminar para interromper o concurso regido pelo Edital nº 001/2026 até que a prefeitura e a Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCon/UEPB) cumpram as exigências judiciais.

Os responsáveis terão prazo de 15 dias para corrigir o edital, ampliar a oferta de cargos e adequar o sistema de inscrições. Também deverão reabrir o período de inscrição por, no mínimo, 15 dias úteis. Os candidatos que já realizaram suas inscrições regularmente terão seus registros preservados.

Prefeitura mantinha cerca de 395 servidores temporários

Um dos principais fundamentos da decisão é a quantidade de contratações temporárias mantidas pela administração municipal, apesar do compromisso firmado com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para reduzir esse tipo de vínculo.

Segundo o Ministério Público, a prefeitura assinou, em dezembro de 2025, um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), comprometendo-se a diminuir as contratações temporárias, que correspondiam a 79,7% do quadro de servidores efetivos.

Entretanto, a primeira meta de redução não foi cumprida, e o município manteve aproximadamente 395 trabalhadores temporários ao longo de 2026.

Embora o edital previsse inicialmente 195 vagas, diversos cargos ocupados por profissionais contratados temporariamente ficaram de fora da seleção ou tiveram quantitativos inferiores à demanda identificada.

A magistrada considerou que a manutenção de vínculos precários para atender necessidades permanentes da administração contraria a regra constitucional de ingresso no serviço público por concurso.

“Evidenciada a necessidade perene da Administração pelos próprios vínculos ativos mantidos, impõe-se a readequação das vagas no edital para prestigiar o provimento efetivo e a moralidade administrativa”, afirmou a juíza.

Justiça manda incluir 21 vagas para gari e ampliar oferta em outros cargos

A situação dos profissionais de limpeza urbana recebeu destaque na decisão. Embora a legislação municipal preveja 40 cargos efetivos de gari, dos quais 21 estavam vagos, o concurso não oferecia nenhuma vaga para a função.

O Ministério Público também apontou que a prefeitura optou pela terceirização do serviço por meio do Contrato nº 00038/2026, no valor de R$ 2.721.600. Na avaliação da magistrada, a ausência de vagas para gari, apesar da existência de cargos vagos e de trabalhadores temporários, representa uma das irregularidades que precisam ser corrigidas.

A decisão determina a inclusão de vagas para oito cargos que não haviam sido contemplados no edital:

CargoNovas vagas determinadas
Gari21
Monitor20
Monitor educacional11
Cirurgião dentista3
Encanador2
Médico radiologista1
Pedreiro1
Psicopedagogo1
Total60

Além dessas inclusões, a Justiça determinou a ampliação do quantitativo de vagas para quatro funções que já constavam no concurso.

CargoVagas anterioresMínimo determinado
Auxiliar administrativo937
Auxiliar de serviços gerais1051
Enfermeiro1221
Técnico de enfermagem915

As alterações representam a inclusão de 60 vagas em cargos anteriormente não contemplados e a ampliação mínima de outras 84 vagas em funções já previstas. Com isso, o concurso deverá passar das 195 vagas originais para, no mínimo, 339, caso sejam mantidas as demais oportunidades inicialmente anunciadas.

Candidatos inscritos no CadÚnico terão direito à isenção

Outra irregularidade apontada pelo Ministério Público diz respeito à cobrança da taxa de inscrição. O edital original restringia a gratuidade aos doadores regulares de sangue e de medula óssea, sem contemplar candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A prefeitura havia rejeitado pedidos administrativos de isenção sob o argumento de inexistência de legislação municipal específica.

A juíza considerou que a ausência de mecanismos de gratuidade para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica compromete a igualdade de acesso aos cargos públicos.

“A cobrança de taxa de inscrição desacompanhada de mecanismo de isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica viola os princípios da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, inciso I, da Constituição Federal)”, destacou.

Com a decisão, o edital deverá garantir isenção aos candidatos pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico com renda por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo. A banca organizadora também terá de reavaliar os pedidos anteriormente negados por falta de previsão legal municipal.

Falhas no sistema impediram candidato autista de concorrer a vagas reservadas

A decisão também reconheceu problemas de acessibilidade na plataforma SIGEPS, utilizada pela CPCon/UEPB para receber as inscrições.

Um dos casos apresentados pelo Ministério Público envolve de um candidato  diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Segundo os documentos analisados, o sistema permitia solicitar atendimento especial durante a prova, mas não disponibilizava adequadamente a opção para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

O candidato também não conseguiu realizar uma nova inscrição para corrigir o problema. A magistrada determinou que a banca adapte a plataforma para distinguir a solicitação de atendimento especial da inscrição nas vagas reservadas.

Também ordenou a regularização da inscrição do candidato, garantindo sua participação na concorrência destinada a pessoas com deficiência e o tempo adicional de prova previsto em laudo pericial.

A CPCon deverá ainda verificar se outros candidatos enfrentaram problemas semelhantes e corrigir eventuais falhas.

Nova data das provas dependerá de comprovação à Justiça

Na decisão, a juíza ressaltou que a proximidade das provas, marcadas para 22 de novembro, justificava a suspensão imediata do concurso, antes mesmo da manifestação da prefeitura e da banca organizadora.

“A realização do certame com as incorreções apontadas acarretará exclusão indevida de candidatos hipossuficientes, prejuízo aos concorrentes com deficiência e perpetuação de contratações temporárias irregulares, ensejando gastos desnecessários e insegurança jurídica”, afirmou.

A magistrada também destacou que a suspensão não representa a anulação de todas as etapas já realizadas, mas uma medida para permitir a correção das irregularidades.

Com Wscom

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