O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba, mais precisamente do Setor de Multas e Recursos, notificou diversos empregadores de empresas paraibanas pela prática de supostas irregularidades relacionadas ao Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC.

De acordo com a publicação presente no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (22/07), os notificados deverão quitar “a multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital“.

Ainda segundo o documento, “A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial“.

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Confira abaixo a lista de empresas notificadas:

Blog do Alisson Nascimento