O vereador Severino (Biu Truta) PT, apresentou na manhã desta sexta-feira (24) o projeto de lei Nº 160/2018, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e saneamento da cidade de Barra de São Miguel, por atraso de pagamento das respectivas faturas.

Ainda de acordo com a matéria, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o serviço, sem qualquer imposto até 24 horas, após a quitação do debito correspondente. Além disso, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade da religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sites eletrônicos.

Em justificativa, o vereador Biu Truta classifica o fornecimento de energia elétrica, água potável e saneamento, como serviços essenciais. A importante ação do vereador foi recebida com muita alegria pelos munícipes e votada por unanimidade na casa legislativa Damião Pinto em Barra de São Miguel.

O projeto agora será enviado para sanção do Prefeito João Batista, após isso, será realizado o envio de cópias da referida lei para as empresas concessionárias que fornecem tais serviços ao município. O descumprimento acarretará a imposição das sanções administrativas previstas no capitulo VII, Artigos de 55 a 60, da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.